Justiça manda PMT suspender compra de R$ 283 milhões em kits
A Prefeitura de Teresina pretendia contratar sem licitação a empresa para fornecer o material didático em inglês.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Lirton Nogueira Santos, determinou a suspensão imediata da ata de registro de preço n.º 31/2024, que previa a contratação da empresa Inglês Fácil Express Ltda, pela Prefeitura de Teresina, sem licitação. A empresa seria contratada por R$ 283,5 milhões para fornecer kits de material didático em inglês para as escolas municipais. Cada kit custaria R$ 2.490.
O juiz tomou a decisão após ação do Ministério Público Estadual e questionamento judicial do prefeito eleito em Teresina, Silvio Mendes. O Ministério público questionou a ausência de justificativas plausíveis, o alto custo da contratação e a falta de comprovação da inviabilidade de competição.
Para o MP, a contratação direta sem licitação só é permitida em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de concorrência ou outras justificativas previstas em lei.
No entanto, o magistrado concluiu que a proposta de contratação não seguiu as regras legais para dispensa de licitação e determinou a suspensão do procedimento de inelegibilidade de licitação.
Fonte: Piauí Hoje
