TCU mira “emendas PIX” e manda apurar possível uso irregular de recursos no Piauí
O acórdão do TCU foi encaminhado ao STF, ao Congresso Nacional, à Casa Civil e a órgãos de controle para subsidiar novas medidas de fiscalização e aperfeiçoamento das regras das transferências especiais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que sua área técnica aprofunde a investigação sobre possíveis irregularidades envolvendo o uso de recursos de transferências especiais – conhecidas nacionalmente como “emendas PIX” – no município de Caridade do Piauí. A decisão consta no Acórdão 1122/2026 do TCU, aprovado pelo plenário da Corte em 6 de maio de 2026.
A auditoria nacional foi coordenada pelo próprio TCU em conjunto com tribunais de contas estaduais dentro da chamada Rede Integrar e teve como foco principal verificar a transparência, rastreabilidade e regularidade da aplicação de bilhões de reais enviados pela União diretamente a estados e municípios por meio das chamadas transferências especiais.
No caso do Piauí, o acórdão cita expressamente informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que apontaram suspeitas de utilização dessas verbas em despesas vedadas pela Constituição, especialmente gastos com pessoal. Diante disso, o plenário do TCU determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo “averigue possíveis irregularidades” envolvendo o município de Caridade do Piauí.
As chamadas “emendas PIX” foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 e permitem que parlamentares federais destinem recursos diretamente para prefeituras e governos estaduais sem necessidade de convênio prévio. O modelo acelerou a liberação de dinheiro público, mas passou a ser alvo de críticas nacionais por dificuldades de rastreamento, baixa transparência e fragilidade no controle sobre a destinação final dos recursos.
Segundo o relatório do TCU, os repasses dessa modalidade saltaram de R$ 621 milhões em 2020 para aproximadamente R$ 7,3 bilhões em 2025, acumulando cerca de R$ 26,5 bilhões em transferências no período.
O documento também destaca que auditorias identificaram problemas recorrentes em diversos estados brasileiros, como ausência de informações detalhadas nos portais de transparência, baixa rastreabilidade financeira, pulverização de recursos e uso incompatível com os planos de trabalho cadastrados no sistema federal Transferegov.br.
No Nordeste, o TCU informa que foram auditados aproximadamente R$ 170,3 milhões em transferências especiais, sendo cerca de R$ 20,1 milhões relacionados ao Piauí.
O julgamento ocorre em meio ao endurecimento da fiscalização sobre emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em decisões do ministro Flávio Dino na ADPF 854, que passou a exigir maior transparência, rastreabilidade, prestação de contas e identificação precisa da aplicação dos recursos públicos oriundos das chamadas “emendas PIX”.
O acórdão do TCU foi encaminhado ao STF, ao Congresso Nacional, à Casa Civil e a órgãos de controle para subsidiar novas medidas de fiscalização e aperfeiçoamento das regras das transferências especiais.
