Rafael Fonteles sanciona empréstimo de R$ 698,8 milhões para a Saúde
O financiamento contará com garantia da União e deverá seguir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a Lei nº 9.062, que autoriza o Governo do Piauí a contratar uma operação de crédito externo de até R$ 698,88 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14), após disponibilização na edição de segunda-feira (13).
De acordo com a lei, os recursos serão destinados ao Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Piauí. O financiamento contará com garantia da União e deverá seguir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto estabelece que o Estado poderá utilizar, como contragarantia à União, receitas previstas na Constituição Federal e outras garantias admitidas em direito, mecanismo exigido para operações de crédito com garantia do governo federal.
A legislação também determina que os recursos obtidos por meio do empréstimo sejam incorporados ao orçamento estadual ou a créditos adicionais, permitindo a execução das ações previstas no programa.
Recursos no SUS
Além da autorização para contratar o financiamento, a lei prevê que o orçamento do Estado deverá reservar dotações para o pagamento das parcelas de amortização e dos encargos financeiros da operação durante todo o período de vigência do contrato.
O texto ainda autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais, quando necessário, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do financiamento.
Embora a lei autorize a contratação do empréstimo, a operação ainda dependerá da celebração do contrato com o BID e do cumprimento das exigências legais para financiamentos externos com garantia da União.
A Lei nº 9.062 foi sancionada em 9 de julho pelo governador Rafael Fonteles (PT) e pelo secretário de Governo, Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro, entrando em vigor na data de sua publicação.
