Juiz ordena que bilhetagem dos ônibus permaneça com Setut

Uma liminar retornou a venda de passagens do transporte público da capital para o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut). A decisão é do juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública após a entidade entrar na Justiça contra a lei municipal sancionada pela prefeitura.

Na decisão, o juiz suspendeu temporariamente a implantação do novo sistema de comercialização pela Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb), conforme na Lei Municipal n° 5.705/2022.

“Em análise dos autos, considero que a documentação carreada é suficiente para comprovar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que as concessionárias possuem o dever da cobrança de passagens, emissão e comercialização de vales-transportes”, disse.

O g1 procurou a Prefeitura de Teresina e a Eturb, mas ainda não se posicionaram sobre a nova decisão.

Segundo o magistrado, há fortes evidências de dano irreparável ao erário caso a lei municipal comece a viger e ser eficaz no ordenamento jurídico, visto que causaria despesas à administração pública que já são de responsabilidade das concessionárias.

“Percebe-se que invés de utilizar procedimento próprio de rescisão dos contratos administrativos, a administração pública municipal utilizou-se de tal lei para afastar-se do devido procedimento de resolução ou resilição”, acrescentou.

Além disso, o juiz entendeu que a comercialização pelo município traria ‘o grave e iminente risco de interrupção do serviço público de transporte urbano, pois a lei municipal não possui planejamento de transição sobre o encargo da bilhetagem.

Apesar da decisão favorável, a assessora jurídica do Setut, a advogada Naiara Morais, informou que os empresários aguardam que a Prefeitura de Teresina pague os custos para manutenção do sistema, conforme o contrato. Segundo ela, existe um repasse referente para o aumento salarial dos trabalhadores.