Ação civil propõe 20% das vagas de concursos para negros

A Prefeitura de Teresina é alvo de uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Myrian Lago, titular 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, para que 20% das vagas de concursos públicos sejam asseguradas para a população negra. A medida envolve também processos seletivos, empregos públicos da administração direta e indireta e em cargos efetivos e temporários.

A promotora lembra que a cota de 20% já é garantida pela Lei nº 12.990/2014, porém, não é observada pela prefeitura da capital. Em 2019, a Procuradoria-Geral do Município de Teresina se comprometeu que no prazo de 90 dias atuaria para que a recomendação fosse cumprida, o que não aconteceu.

Com a mudança de gestão no Palácio da Cidade, o Ministério Público voltou a realizar audiência para buscar o cumprimento da Lei. “Mesmo com toda a atuação do MPPI na esfera extrajudicial, o município demonstrou desinteresse na regulamentação da reserva de vagas; por isso, foi ajuizada a ação”, explicou o órgão.

A promotora Myrian Lago defende o cumprimento da cota como respeito à diversidade racial do Brasil. “Isso deve ocorrer porque, no Brasil, o racismo estrutural permeia as variadas formas de acesso aos direitos fundamentais mínimos, resultando em situações de desigualdade enfrentadas cotidianamente por pessoas negras em todos os setores da vida em sociedade, gerando, de forma imperativa, a responsabilidade dos poderes públicos na garantia do acesso aos serviços públicos, mediante, como propõe a medida judicial, a criação de cotas raciais em concursos e testes seletivos”, comentou.

Fonte: odiateresina