Teto do ICMS pode dificultar folha de pagamento dos servidores

A governadora Regina Souza (PT-PI) defendeu uma compensação aos estados com a redução de receitas causada pelas Leis Complementares 192 e 194, pois, se isso não ocorrer, vai haver uma diminuição dos repasses aos municípios e dificuldades na folha de pagamentos dos servidores. As leis envolvem a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis.

A afirmação aconteceu durante audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aconteceu na terça-feira (28), com a presença de outros governadores. A União se comprometeu a responder até o final de quarta-feira (29).

Ao ClubeNews, nesta quarta-feira (29), a governadora Regina Sousa (PT-PI) afirmou que o estado vai precisar fazer reajustes financeiros para manter a folha de pagamento dos servidores estaduais em dia. Segundo a chefe do Executivo, se necessário, podem haver cortes em outros setores para garantir o cumprimento dos salários.

“Nós estamos vendo o resultado dela [da nova lei do ICMS] para a gente poder sentar e planejar tudo. Mas, para nós, a folha de pagamento é sagrada. Então, a gente pode cortar outras coisas, se precisar. Estamos aguardando o resultado”, declarou a governadora.

O assunto é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente Jair Bolsonaro pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, já prevista para as operações em geral.

Diesel

A primeira proposta é que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculado com base na média dos últimos 60 meses, anuindo com a entrada em vigor imediata da nova redação do artigo 7⁰ da Lei Complementar n⁰ 192/2022.

“Nós entendemos que o diesel assiste as pessoas pobres, quem anda de ônibus, tem o transporte dos alimentos. Então, no diesel a gente aplicaria imediatamente a redução. Agora, a gente pede, a gente precisa de tempo para se adaptar. É tudo um sistema para ser mexido, não dá para estar com tudo pronto em julho. A gente também propôs a questão da transição de dados não entre nessa proposta porque não existia, ela nasceu na noite da votação. Vamos vê o que o ministro diz, o que ele acha. Ele fez uma fala muito boa compreendendo que a questão Federativa é importante, não pode quebrar os estados”, comentou a governadora Regina Sousa.

Outros pedidos

– Os estados também propõem a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza.

– Pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, como decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714139 (Tema 745 da repercussão geral) em relação à energia elétrica e serviços de telecomunicações.

– Por fim, solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que diz os outros governadores

Os governadores que participaram da audiência foram unânimes ao apontar que as Leis Complementares (LCs) 192 e 194, ambas deste ano, que tratam das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis, atrapalham a programação orçamentária dos estados.

Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), governador do estado de Mato Grosso do Sul, afirmou que, caso as normas continuem em vigor, os estados terão de mudar as políticas públicas implementadas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. “Desarrumar finanças estaduais vai resolver problema?”, questionou.

O governador Paulo Câmara (PSB-PE) criticou a falta de diálogo entre a União e os entes federativos. Já Rui Costa (PT-BA) destacou que a cadeia produtiva dos combustíveis no Brasil é um mercado oligopolizado. “Uma eventual redução de tributo será transferida ao consumidor ou será incorporada como margem de lucro das empresas?”, pontuou.

Na avaliação do governador Cláudio Castro (PL-RJ), os estados já fizeram sua parte ao congelar, em novembro do ano passado, o valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis.

Fonte: clubenews.com