Lei normatiza transporte alternativo intermunicipal
Com a medida, são beneficiadas somente as concessionárias que estavam em operação em 2012 e que tenham permanecido explorando o serviço em 2019.
Após meses de impasse, com a publicação de decretos e decisões judiciais, o transporte alternativo intermunicipal de passageiros no Piauí foi normatizado. A governadora Regina Sousa sancionou, no dia 6 de julho, a lei nº 7.844 que prorroga por mais 10 anos as permissões para as empresas que atuam no sistema.
Segundo o Governo, a decisão serve para que o serviço não sofra interrupção e o propósito é resolver definitivamente o impasse.
Agora com a nova lei, as empresas podem operar o transporte intermunicipal de passageiros feito por vans e micro-ônibus até que sejam realizados os levantamentos e avaliações necessários à organização de novas licitações para a outorga das concessões.
Com a medida, são beneficiadas somente as concessionárias que estavam em operação em 2012 e que tenham permanecido explorando o serviço em 2019. Nesse sentido, podem operar o transporte intermunicipal de passageiros as empresas e os trabalhadores autônomos selecionadas por meio de licitações.
A lei sancionada determina ainda que as empresas devem manter os itinerários e horários dos trabalhadores autônomos. Além disso, a medida prevê que, caso não seja feito novo processo licitatório, ficam automaticamente prorrogadas por mais dez anos as permissões para o serviço por partes das empresas de operação
De acordo com Cooperativa Mista de Transporte Alternativo do Piauí (Comitapi), no Piauí, 117 municípios são beneficiados com o transporte alternativo intermunicipal e cerca de três mil pessoas fazem uso desses veículos diariamente.
Decisões da Justiça
O transporte alternativo intermunicipal foi suspenso em julho de 2021 por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou a falta de licitação das linhas para explorar o serviço.
Em novembro do ano passado, o Governo do Estado autorizou, por meio de decreto, o retorno do funcionamento do transporte alternativo intermunicipal.
Em dezembro de 2021, o decreto do Governo do Estado tornou-se sem efeito após decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
Uma nova decisão do Tribunal de Justiça determinou, em fevereiro deste ano, o retorno do serviço e as vans e ônibus que fazem o transporte alternativo intermunicipal do Piauí voltaram a circular após sete meses parados.
Fonte: cidadeverde.com
