O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a lei que institui o Plano Estadual de Cultura de 2022 a 2027 e que cria o Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais (SEIIC). O Plano foi aprovado pela Conferência Estadual de Cultura no dia 18 de março de 2022, terá vigência de cinco anos, sendo, portanto, aplicável de 2022 a 2027. O documento estabelece princípios, objetivos, políticas, diretrizes e metas para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação da cultura em suas diversas formas de expressão, inclusive aquelas até então desconsideradas pela ação do Estado.
O instrumento legal foi construído com a articulação do Conselho Estadual de Cultura (CEC), liderado pelo advogado e escritor Nelson Nery Costa, sob a coordenação da conselheira Poliana Sepúlveda.
As políticas públicas idealizadas a partir do Plano devem ser realizadas e verificadas quanto aos seus resultados com participação popular e da sociedade civil. Ademais, estabelece garantias por parte do Governo do Piauí para ações culturais sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação, garantindo o acesso e a livre manifestação.
Entre os objetivos do Plano Estadual de Cultura do Piauí, destacam-se o reconhecimento e valorização da diversidade cultural, étnica e regional; a proteção e promoção do patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; a valorização e difusão das criações artísticas e os bens culturais.
Incluem-se ainda nos objetivos a promoção do direito à memória, por meio de museus, arquivos e coleções; a universalização do acesso à arte e à cultura; o estímulo da presença da arte e da cultura no ambiente educacional; assim como o reconhecimento dos saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores, valorizando a cultura popular; a qualificação da gestão na área cultural nos setores público e privado; e vários outros.
Capacitação e financiamento do Plano nos municípios
No campo das diretrizes, o Plano estabelece a capacitação e assessoria para os Municípios realizarem suas próprias Conferências Municipais de Cultura; a capacitação e assessoria para os Municípios receberem recursos federais ou estaduais e utilizá-los devidamente; tal como a criação de Fundo Municipal de Cultura com percentual fixo da receita municipal, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o incentivo à formação de consórcios entre Municípios para realização de ações culturais conjuntas; e a formação do Sistema Municipal de Cultura, com a Secretaria Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura. Ao todo, são mais de 30 diretrizes.
O secretário de Cultura Carlos Anchieta exercerá a função de coordenação executiva do Plano, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pela implantação do Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais – SEIIC –, pelo estabelecimento de metas do mesmo, pelos regimentos e pelas demais especificações necessárias à sua implantação.
Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Estado e dos municípios que aderirem às diretrizes e metas do Plano Estadual de Cultura do Piauí disporão sobre os recursos a serem destinados para a execução das ações neles constantes.
Fundo de Incentivo à Cultura
O Fundo de Incentivo à Cultura será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais para projetos de baixo custo. Os recursos estaduais transferidos aos Municípios deverão ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo Municipal de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Cultura do Piauí. Será competência da Secult monitorar e avaliar periodicamente: o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Estadual de Cultura do Piauí, com base em indicadores estaduais, regionais e locais que quantifiquem; a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos culturais; entre outros.
O processo de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Cultura do Piauí contará com a participação do Conselho Estadual de Cultural do Piauí, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e de redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo.
O Plano sinaliza que as políticas públicas culturais devem contar com a participação da sociedade civil em geral, dos grupos artísticos e culturais formais e não formais, dos artistas, dos escritores, dos artesãos e dos produtores culturais.
As Conferências Estaduais e Regionais devem contar com delegados dos Municípios, variando de dois a 28 a depender da população na cidade.
REVISÃO DO PLANO – O Plano será adotado até 2027, de modo que posteriormente será elaborada a legislação a ser aplicada nos cinco anos seguintes, entre os anos de 2027 e 2032.
O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Estadual de Cultura do Piauí será desenvolvido pelo Comitê Executivo. O grupo será composto por membros indicados pela Assembleia e pela Secretaria de Cultura, com a participação de representantes do Conselho Estadual de Cultural do Piauí, dos Municípios que aderirem ao Plano Estadual de Cultura do Piauí e do setor cultural.
Os Municípios que aderirem ao Plano Estadual de Cultura do Piauí deverão dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a divulgação e o controle social em sua implementação.
A Conferência Estadual de Cultura do Piauí será realizada pelo Poder Executivo Estadual, cabendo aos Municípios que aderirem ao Plano a realização de conferências e outras formas de divulgação, no âmbito de suas competências para o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano.
Fonte: Meio Norte
