PMT descumpre determinação do TCE e não contrata empresa de lixo

O Tribunal de Contas do Piauí voltou a determinar à Prefeitura de Teresina a reclassificação e contratação imediata da empresa Via Ambiental Engenharia e Serviço S/A para o serviço de limpeza pública da cidade. A empresa havia sido desclassificada do certame pela PMT, mas entrou com recurso.

A segunda decisão do TCE-PI foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de quinta-feira (1º), após a Prefeitura de Teresina descumprir a primeira determinação.

Na nova determinação, o conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo solicitou que o coordenador geral da Central de Licitações, Antônio André Rosado Rocha, para que se manifeste no prazo de 15 dias úteis.

O contrato com a empresa Litucera, responsável pela coleta de lixo da capital, vence dia 10 de junho. Desde as paralisações do serviço, a Prefeitura de Teresina iniciou uma licitação para a contratação de uma nova empresa para a realização das atividades, porém o processo foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas.

A Prefeitura de Teresina informou que representantes da gestão municipal devem se reunir, esta semana, com o Tribunal de Contas do Estado para um diálogo mais aberto e próximo sobre a questão da limpeza pública.

“Somente após essa reunião, a prefeitura irá se posicionar formalmente à sociedade”, disse.

Já Procuradoria-Geral do Município de Teresina disse ter conhecimento da decisão do TCE que determinou a reclassificação da empresa Via Ambiental e está tomando as medidas cabíveis para reverter o entendimento. Confira a nota na íntegra no fim da reportagem.

Arsete assume coleta de lixo

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A Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovou o Projeto de Lei que institui a administração, regulação e responsabilidade da coleta de lixo da capital para a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete). A aprovação ocorreu em regime de urgência.

Antes da aprovação, os serviços de controle do lixo estavam sob comando da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Semduh).

Nota da Procuradoria-Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município de Teresina tomou conhecimento da decisão do TCE que determinou a reclassificação da empresa VIA AMBIENTAL e está tomando as medidas cabíveis para reverter o entendimento.

Apesar do costumeiro acerto em suas decisões, nesse caso específico, o TCE não avaliou a inteireza do impacto de sua conclusão, tendo em vista que não possuía todos os elementos para a compreensão da situação.

A proposta apresentada pela empresa modificou completamente os itens da licitação, diminuindo, por exemplo, a quantidade de veículos para fazer a coleta de lixo. Em sendo mantida a decisão, será impossível fiscalizar adequadamente o cumprimento do contrato, pois já seria iniciado com menos veículos do que aqueles exigidos para a limpeza da cidade, além de possuir peso e tamanho incompatíveis com as ruas de Teresina.

Por fim, o entendimento violaria o princípio da igualdade a ser mantido na licitação, pois não é possível comparar as planilhas das empresas licitantes para averiguar o efetivo menor preço, já que as demais seguiram os parâmetros exigidos no edital, ficando os critérios completamente diversos.

Assim, entendendo não ser a solução mais adequada para a cidade de Teresina, a Procuradoria buscará todos os esforços para a reforma da decisão.

Fonte: G1 Piauí