Câmara aprova o projeto das apostas esportivas; confira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas e apostas online, como cassinos virtuais.

O texto é uma das propostas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e estabelece tributação a prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor.

Agora, os deputados precisam analisar os destaques, que são sugestões pontuais de alteração no texto principal. Em seguida, o texto segue para o Senado.

A regulação aprovada pelos deputados tem origem em uma proposta encaminhada pelo governo federal.

As novas regras valem para as chamadas apostas de quota fixa, ou seja, jogos em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto. O relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu na modalidade os jogos online.

A expectativa do governo é, com a medida, arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Para o próximo ano, contudo, a estimativa é menor, de R$ 700 milhões – já que o mercado ainda não está regulado.

O projeto mantém a carga tributária proposta pela equipe econômica do governo: 18% para as casas esportivas; e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.

Um dos pontos alterados em relação à medida encaminhada pelo governo é a distribuição dos recursos arrecadados.

A divisão foi alvo de divergência entre os deputados, mas o relator propôs um texto que favorece os ministérios hoje ocupados por deputados do Centrão: ele aumentou a parcela do Esporte, recém assumido por André Fufuca (PP), de 3% para 4%, e incluiu a pasta do Turismo, comandada por Celso Sabino (União Brasil), além da Embratur.

Veja abaixo os principais pontos do projeto

Requisitos para operar

A proposta cria uma série de requisitos e um processo de autorização para empresas de apostas online.

Segundo o texto, caberá ao Ministério da Fazenda permitir as operações. A decisão da pasta poderá seguir a “conveniência e oportunidade”.

Não haverá limite para o número de casas de apostas autorizadas. As autorizações serão intransferíveis e poderão durar até 3 anos.

Para solicitar a permissão, a empresa deverá ter sede e ser constituída no Brasil. O processo terá como base a análise de documentos, da reputação e da capacidade técnica e financeira da empresa.

De acordo com o parecer de Adolfo Viana, uma regulamentação posterior do Ministério da Fazenda estabelecerá outros critérios, como a estrutura e o funcionamento das empresas.

Além disso, o procedimento de autorização e de manutenção da operação levará em conta a adoção de:

• canal de atendimento aos apostadores e ouvidoria
• mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa
• ações para prevenir vício de apostas
• e mecanismos para garantir a integridade e evitar a manipulação de apostas

Caberá à Fazenda definir como será feita a avaliação desses requisitos.

Taxa de operação

Para operar, as casas de aposta não poderão:

• conceder adiantamento ou vantagem prévia como estímulo às apostas
• firmar parceria para facilitar acesso a crédito por parte de apostador
• e permitir instalação de locais de acesso a crédito em suas sedes

Quem não pode apostar

De acordo com a proposta, não poderá apostar:

• menor de dezoito anos de idade;
• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários da casa de aposta
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados da casa de aposta
• pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado do objeto da aposta
• e pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda

Premiações

Segundo o projeto, as premiações recebidas por apostadores deverão ser depositadas em contas de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

O depósito poderá ocorrer por meio de:

• transferências
• créditos
• remessas de valores
• e pagamento de titularidade

O apostador poderá, no entanto, escolher manter os recursos em carteiras virtuais das casas de apostas. Esse dinheiro só poderá ser utilizado em novas apostas na mesma empresa.

A proposta prevê, ainda, que o jogador perderá direito a reclamar o prêmio se deixar de comunicar à empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado da apostas.

Os recursos “esquecidos” serão encaminhados para abastecer o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Tributação

O texto aprovado pelos deputados estabelece tributações aos prêmios obtidos por apostadores e à arrecadação das casas de apostas. O parecer de Adolfo Viana segue as alíquotas propostas pelo governo.

• Apostadores:

Terão os prêmios taxados com base no Imposto de Renda (IRPF). A alíquota será de 30%.

Haverá isenção, porém, aos recursos que somarem o valor da primeira faixa do IRPF – ou seja, o limite de isenção. Atualmente, a faixa é de R$ 2.112.

Na prática, premiações de até R$ 2.112 estarão isentas.

• Casas de apostas:

As casas de apostas serão tributadas com base no valor arrecadado – após os descontos do pagamento dos prêmios e do IR sobre os prêmios – com as apostas. No total, a alíquota cobrada será de 18%.

A divisão do montante, no entanto, será diferente da proposta inicialmente pelo governo. Em linhas gerais, houve aumento de repasse ao Ministério do Esporte e a inclusão do Turismo.

Pela proposta, os repasses serão os seguintes:

• contribuição para a seguridade social: 2%
• financiamento da educação pública: 1,82%
• Fundo Nacional de Segurança Pública: 2,55%
• comitês e entidades esportivas: 1,13%
• secretarias de esporte municipais e estaduais: 0,5%
• Ministério do Esporte: 4%
• Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur): 1%
• e Ministério do Turismo: 4%

Segundo o texto, as próprias empresas serão responsáveis por destinar os recursos.

Publicidade

O projeto também prevê a criação de regras para campanhas publicitárias do setor. O regulamento será definido posteriormente pelo Ministério da Fazenda.

Além da regulamentação, as campanhas serão proibidas:

• para empresas que não têm autorização para operar
• de exibir afirmações infundadas sobre possíveis ganhos em apostas
• de apresentar as apostas como atrativo social
• de veicular afirmações de celebridades sobre benefícios das apostas
• de sugerir que as apostas são uma alternativa financeira
• de ofender crenças culturais

Nas regras que serão criadas pela Fazenda, deverão estar previstas determinações para incluir:

• avisos de desestímulo ao jogo
• advertência sobre malefícios das apostas
• ações informativas de conscientização dos apostadores
• ações de prevenção ao vício em apostas
• e restrições de horário e veículos de exibição das campanhas

A proposta proíbe, ainda, que as empresas de apostas adquiram ou licenciem direitos de transmissão de eventos esportivos no Brasil.

Mecanismo contra manipulação

O parecer de Viana amplia as obrigações propostas pelo governo para coibir a manipulação e uso indevido das apostas.

O texto determina que caberá às empresas:

• adotar mecanismos de segurança para coibir manipulações
• usar sistemas auditáveis que poderão ser acessados em tempo real pelo Ministério da Fazenda
• comunicar à Fazenda e ao Ministério Público, em até 5 dias úteis, indícios de manipulação identificados ou comunicados
• criar estrutura capaz de responder de forma rápida pedidos da Fazenda, de órgãos de defesa do consumidor, do Judiciário, do MP e demais autoridades
• criar mecanismos para monitorar suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo
• comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações que apresentarem fundada suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• adotar procedimentos de validação da identidade dos apostadores

Segundo a proposta, apostas comprovadamente fraudadas serão consideradas nulas.

Proteção ao apostador e ao vício

Além de regulamentar as apostas esportivas e on-line, o projeto também define mecanismos de proteção ao apostador e ao vício em apostas.

Pela proposta, todos os jogadores terão assegurados os direitos previstos em lei aos consumidores. Também deverão ter garantidas informações e orientações:

• sobre regras e requisitos para premiação
• e sobre riscos de perdas e vício em jogos

O texto também determina que as empresas criem serviço de atendimento – telefônico ou por canal eletrônico – para apostadores. Os canais deverão ser em português e estar disponíveis fisicamente, quando houver oferecimento de aposta física.

Além disso, o projeto prevê que os recursos depositados por apostadores em contas das casas de apostas não poderão ser considerados patrimônio da empresa. Isso impede que o dinheiro dos jogadores não sofra bloqueios, sequestros ou entrem como ativo das empresas em caso de falência.

Infrações

A proposta determina o que é considerada infração administrativa, por exemplo:

▶️ explorar loteria de apostas de quota fixa sem autorização do Ministério da Fazenda;

▶️ realizar atividades proibidas ou não autorizadas;

▶️ deixar de fornecer documentos, dados ou informações ao órgão competente;

▶️ divulgar publicidade ou propaganda de operadores de loteria de apostas não autorizados;

▶️ incentivar ou permitir práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras, à igualdade entre os competidores e qualquer outra forma de fraude ou interferência à atividade.

Punições

A proposta prevê alguns tipos de punição para quem desrespeitar a lei, isolada ou cumulativamente:

• advertência
• para empresas, multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação do ano anterior. O valor máximo é de R$ 2 bilhões;
• em casos de pessoas físicas ou associações que não exerçam atividade empresarial, a multa varia entre R$ 50 mil a R$ 2 bilhões;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização ou proibição de conseguir nova autorização;
• proibição de realizar novas atividades;
• proibição de participar de licitações por pelo menos cinco anos;
• e impedimento para assumir cargo em empresas de apostas.

A punição vai depender, por exemplo, da gravidade e duração da infração, do valor e da reincidência.

Ainda de acordo com o texto, se houver suspeita de manipulação de resultados ou outras fraudes, o Ministério da Fazenda pode determinar medidas cautelares, por exemplo, a suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios.

O descumprimento de medidas cautelares também pode levar à multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil.

A proposta também autoriza o Ministério da Fazenda a suspender o processo administrativo se o investigado fechar um termo de compromisso para interromper as atividades investigadas, corrigir as irregularidades, indenizar os prejuízos e cumprir outras condições acordadas.

Fonte: G1 Política