Lei busca proteger consumidores na compra de pacotes turísticos
O projeto visa introduzir regras de transparência e comunicação eficaz com os consumidores.
Apresentado pelo deputado federal Jadyel Alencar, o Projeto de Lei 57/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como objetivo salvaguardar os direitos dos consumidores no contexto da compra de pacotes de viagens.
Proposto por entidades ligadas à proteção do consumidor, o projeto visa introduzir regras de transparência e comunicação eficaz com os consumidores, além de exigir que as empresas mantenham uma garantia financeira adequada para cobrir as ofertas que comercializam.
O autor da proposta, deputado Jadyel Alencar (PV-PI), destacou a importância da medida ao mencionar casos recentes, como o da empresa 123Milhas, que suspendeu as emissões de pacotes e passagens de viagem em agosto de 2023, entrando com pedido de recuperação judicial. Tal situação expôs milhares de consumidores a prejuízos financeiros consideráveis. Após oferecer reembolso em vouchers, a empresa interrompeu posteriormente essa medida, deixando os consumidores prejudicados sem uma solução adequada.
A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Turismo e a Lei das Agências de Turismo, está atualmente sob análise das comissões pertinentes da Câmara dos Deputados.
