TCE-PI determina que Defensoria Pública do Estado realize concurso público

Ao julgar a prestação de contas da Defensoria Pública do Estado (DPE) referente ao exercício financeiro de 2018, o Pleno do Tribunal de Contas votou pela expedição “de determinação legal aos responsáveis pela DPE para que estes promovam, no prazo de 60 dias, contados após o término do estado de calamidade pública por conta da pandemia do Covid-19, a realização de concurso público a fim de sanar as demandas de pessoal da DPE, obedecendo a legislação quanto ao processo de contratação de pessoal”.

O Pleno atendeu a parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.