Vetado PL que obriga assinatura física de idosos em empréstimos
A proposta foi aprovada em maio e é de autoria da deputada estadual, Simone Pereira (MDB).
O governador Rafael Fonteles (PT-PI) vetou o Projeto de Lei que obrigava a assinatura física na contratação de empréstimo bancário consignado por pessoas idosas. A proposta foi aprovada em maio e é de autoria da deputada estadual, Simone Pereira (MDB).
Como justificativa, o Poder Executivo argumentou que, embora o projeto vise garantir mais segurança aos idosos, ele suprime outras formas de procedimentos de segurança.
“A nova proposição tem potencial de se revelar um retrocesso na comodidade e segurança dos idosos do Estado do Piauí, além de levar insegurança jurídica aos fornecedores presentes no Estado, tendo em vista que a Lei 8.281/24, vigente há cinco meses, já trouxe uma série de medidas e procedimentos a serem adotados para seu cumprimento”, explica o Governo.
O veto foi encaminhado à Assembleia Legislativa para avaliação dos deputados, que têm o prazo regimental de até 15 dias derrubar ou manter a decisão do Governo.
Fonte: Clube News
