Ministro Luiz Fux, do STF, derruba decisão do TJ-PI e postos de combustíveis voltam a fechar aos finais de semana

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou liminar proferida pelo desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, do Tribunal de Justiça do Piauí, que autorizava o funcionamento de postos de combustíveis localizados na zonas urbanas das cidades piauienses durante os finais de semana.

A decisão foi proferida após o Governo do Estado do Piauí solicitar a suspensão de segurança. 

As restrições constam no decreto publicado pelo Governo do Estado na última semana em virtude do agravamento dos casos do novo coronavírus. 

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O ministro frisou o entendimento do STF de que a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência legislativa concorrente, devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse sob questão for predominantemente de cunho local.

O ministro Luiz Fux argumentou, portanto, que o “agravamento recente da pandemia da Covid-19 causado, entre outros fatores, pelo surgimento de variantes do vírus e cujos efeitos, por óbvio, extrapolam as fronteiras dos municípios e estados, parece indicar, mais que nunca, a necessidade de existência de harmonia e de coordenação entre as ações públicas dos diversos entes federativos, de sorte que as medidas governamentais adotadas para o enfrentamento da aludida pandemia extrapolam em muito o mero interesse local, referido no inciso I do art. 30 da Constituição Federal”, diz trecho da decisão.