Governo envia projeto de lei à Alepi para quitação de precatórios até 2029
O projeto propõe um plano de pagamento escalonado, com repasses mensais e incrementos progressivos.
O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (16) à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que estabelece os valores anuais destinados ao pagamento de precatórios. A iniciativa busca dar segurança jurídica no pagamento das dívidas judiciais e permitir um planejamento financeiro adequado, a fim de garantir o cumprimento das obrigações constitucionais sem comprometer as finanças públicas.
O projeto propõe um plano de pagamento escalonado, com repasses mensais e incrementos progressivos, em observância ao disposto da Constituição Federal que prevê a quitação dos precatórios até 2029. Essa medida visa equilibrar a quitação dos débitos judiciais com a manutenção das políticas públicas essenciais para a população piauiense.
O projeto de lei é fundamental para garantir a sustentabilidade fiscal do Estado e o cumprimento das obrigações legais relativas aos precatórios.
O Governo do Estado reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, buscando soluções que atendam aos requisitos constitucionais e assegurem a continuidade dos serviços prestados à sociedade.
Fonte: GP1
