Dr.Pessoa sanciona lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos públicos
Além disso, a vedação é para os casos de pessoas com condenação em decisão transitada em julgado, ou seja, que não têm mais condição de recorrer, até o comprovado cumprimento da pena
O Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, sancionou um Projeto de Lei que impede condenados na Lei Maria da Penha de assumirem cargos na administração pública do município. De acordo com a proposta, a medida é válida tanto para funcionários efetivos como cargos comissionados. Publicada no Diário Oficial dia 25 de novembro.
Além disso, a vedação é para os casos de pessoas com condenação em decisão transitada em julgado, ou seja, que não têm mais condição de recorrer, até o comprovado cumprimento da pena.
“A sansão desta lei é mais uma medida de combate a violência contra a mulher, pois mostramos para a sociedade que agressores não passarão impunes na gestão municipal”, ressaltou Dr. Pessoa.
A secretária Karla Berger frisou a importância das leis de proteção à mulher em Teresina. Segundo a secretária, os números violência doméstica crescem por causa do entendimento machista da sociedade. Portanto, é importante que haja dispositivos jurídicos e políticos que possam alterar esse entendimento em prol da vida das mulheres.
“É importante que a sociedade entenda que a violência deve ser combatida em todos os âmbitos. Dessa forma, limitar agressores aos âmbitos públicos é uma forma de preservar a dignidade e honra das vítimas. Crimes como esses não podem passar impune e devem conscientizar a sociedade”, destaca a secretária da SMPM.
A Lei entrará em vigor a partir de 90 dias após a publicação, em fevereiro de 2020, e é de autoria da vereadora Thanandra Sarapatinhas.
Centro de Referência à Mulher em Situação de Violência
Em Teresina, as mulheres que estão em situação de violência podem contar com o Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência Esperança Garcia (Creg), veiculado à Prefeitura de Teresina através da SMPM. O local atende mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero, residentes em Teresina, com idades de 18 a 59 anos.
O espaço oferece assistência jurídica, social e psicológica, além de ofertar Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (Pics) e cursos de capacitação profissional.
“O CREG é o local de apoio à mulher, onde ela pode encontrar atendimento jurídico, psicológico e social, para que ela consiga sair da situação de violência em que vive. O centro não é um local de denúncia, mas sim de atendimento para que ela saia do ciclo de violência”, afirmou a secretária da SMPM, Karla Berger.
As mulheres podem ser encaminhadas pela rede de enfrentamento a violência contra a mulher ou acessar diretamente o serviço. Além disso, as mulheres acompanhadas pelo CREG que possuem Medida Protetiva são monitoradas pela Guarda Maria da Penha, visando a sua proteção e contribui para o empoderamento da mesma
Onde encontrar o Creg?
Rua Benjamin Constant, 2170 , Centro Norte. Segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
(86) 3233-3798/99416-9451
Onde denunciar?
Na capital, as mulheres também podem procurar as Delegacias da Mulher, localizadas nas regiões Centro Sul, Sudeste e Norte, pelos respectivos telefones: (86) 3233-2323 / (86) 3220-3858 / (86) 3216-1572 / (86) 99454-3940.
