Sílvio envia projetos à Câmara com mudanças no IPMT, Eturb e Prodater

A Prefeitura de Teresina encaminhou à Câmara Municipal três projetos de lei complementar que alteram a estrutura de importantes órgãos da administração municipal, com destaque para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT).

O projeto relacionado ao IPMT atualiza a definição do instituto, reforçando seu caráter de fundação integrante da administração indireta, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Entre as mudanças estão novas regras para alienação de bens, autorização de créditos adicionais e requisitos para cargos nos órgãos colegiados, que passam a exigir nível superior e certificações previstas em lei federal.

Pelo texto, a nova diretoria executiva será composta por um presidente e quatro diretores, escolhidos pelo prefeito, e o Conselho de Administração e os comitês de gestão e saúde terão mandatos de um ano, podendo ser renovados. O projeto também proíbe o IPMT de prestar fiança ou conceder empréstimos ao município, reforçando a separação entre os recursos previdenciários e as finanças do Executivo, e vincula o instituto diretamente à Secretaria Municipal de Finanças.

Outro projeto transforma a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB) em Entidade Autárquica. A mudança atende à natureza das atividades do órgão, como asfaltamento, iluminação pública, limpeza urbana e regularização fundiária, que exigem regime de direito público. O texto assegura a preservação dos direitos dos atuais empregados celetistas e prevê que futuras contratações sigam o regime estatutário mediante concurso público. A transformação inclui sub-rogação de contratos e processos, incorporação de patrimônio e ajustes no orçamento e no Plano Plurianual, com abertura de créditos especiais se necessário.

O terceiro projeto transforma a Empresa Teresinense de Processamento de Dados (PRODATER) em Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECT). A nova secretaria terá função central de governança de tecnologia da informação e comunicação (TIC), definindo padrões tecnológicos, conduzindo contratações conjuntas e gerenciando sistemas e infraestrutura de dados. A medida busca reduzir custos, ampliar a governança, agilizar contratações e fortalecer transparência e controle social, sem aumento de impostos, além de posicionar Teresina como referência em governança digital.

Todos os projetos seguem para análise e votação na Câmara Municipal e, se aprovados, entrarão em vigor na data de publicação.