TRE terá acesso aos dados fiscais da Prefeitura de Teresina

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para permitir o acesso a informações fiscais de interesse da Justiça Eleitoral, mediante requisição judicial.

O termo foi assinado em 23 de outubro de 2025 pelo presidente do TRE-PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, e pelo secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho.

O acordo, que não envolve repasse de recursos financeiros, tem duração inicial de cinco anos e poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo. O objetivo, de acordo com o documento, é “fortalecer a cooperação institucional entre os dois órgãos, garantindo maior agilidade e segurança jurídica na troca de informações necessárias para instrução de processos eleitorais e investigações relacionadas a prestação de contas, crimes eleitorais e fiscalização de campanhas”.

De acordo com o decreto, o acesso aos dados será concedido apenas após prévia requisição judicial, conforme previsto no inciso I do §1º do artigo 198 do Código Tributário Nacional, que autoriza o compartilhamento de informações fiscais em casos de interesse da Justiça. A medida busca equilibrar a proteção do sigilo fiscal com a necessidade de transparência e efetividade nas apurações conduzidas pela Justiça Eleitoral.

O termo estabelece ainda que cada instituição arcará com as despesas decorrentes de suas responsabilidades, sem qualquer transferência de recursos ou bens entre as partes. A publicação do acordo será feita nos diários oficiais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob responsabilidade do TRE-PI, além dos sites institucionais dos órgãos participantes.

Com o novo instrumento, o objetivo do TRE-PI é reforçar a política de integração com os entes públicos e de modernização dos mecanismos de acesso à informação, em conformidade com as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação federal.