Rafael envia à Alepi projeto que autoriza adesão a programa federal de equilíbrio fiscal

O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepi) um projeto que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) e ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), criados pela Lei Complementar Federal nº 212, de 26 de março de 2025. A proposta aguarda parecer da Comissão de Finanças, Planejamento e Tributação.

De acordo com a mensagem enviada pelo governador Rafael Fonteles, embora o Piauí não possua dívidas ativas com a União, a adesão ao PROPAG é necessária para garantir acesso aos recursos do FEF — fundo que tem como objetivo apoiar e compensar financeiramente os estados.

Rafael Fonteles afirma que a medida é estratégica para fortalecer as finanças públicas e ampliar a capacidade de investimento do Estado. O projeto também autoriza o Executivo a firmar acordos, convênios e contratos com a União, além de permitir a adoção de medidas administrativas e legais exigidas pelo programa federal.

Se necessário, o texto prevê ainda a possibilidade de transferência de bens, participações societárias e créditos da dívida ativa para a União, conforme determina a legislação complementar nacional.

Na justificativa, o governador destacou que a adesão ao PROPAG e ao FEF proporcionará melhores condições de equilíbrio fiscal e permitirá novos investimentos em áreas essenciais como educação, segurança pública e infraestrutura.

O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Alepi antes de seguir para votação em plenário.