MPF cobra regularização imediata de contratos da saúde municipal em Teresina

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina a regularização imediata dos contratos com todos os prestadores de serviços de assistência à saúde vinculados à rede municipal, sejam públicos ou privados. A orientação foi formalizada em documento assinado pelo procurador da República Israel Gonçalves Santos Silva, expedido no início de junho.

A recomendação é a segunda emitida pelo MPF com o mesmo teor à atual gestão municipal. Em manifestação anterior, a FMS havia apresentado um cronograma prevendo até 180 dias para concluir a regularização. Diante da persistência das irregularidades e da complexidade do cenário, o órgão ministerial passou a defender a adoção de contratos emergenciais com os estabelecimentos de saúde que atuam de forma complementar ao SUS.

Segundo o MPF, um inquérito civil foi instaurado após relatório da Controladoria-Geral da União apontar falhas na gestão contratual da FMS nos anos de 2022 e 2023. Entre os problemas identificados estão a inexistência de contratos formais com prestadores privados, ausência de processos licitatórios ou de chamamento público, contratações diretas sem respaldo legal e pagamentos realizados sem cobertura contratual, que somam valores superiores a R$ 300 milhões autorizados e mais de R$ 33 milhões efetivamente pagos.

No entendimento do Ministério Público, a falta de contratualização compromete o planejamento orçamentário, a execução das políticas públicas de saúde e a continuidade dos serviços, além de gerar riscos de inadimplência e prejuízos às unidades prestadoras. O MPF alertou que, caso a recomendação não seja cumprida, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo a responsabilização pessoal de agentes públicos envolvidos.