ICMS: governadores pedem “imediata intervenção” do STF
A solicitação foi protocolada por meio das procuradorias estaduais.
A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), e outros 10 governadores pediram para que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, dê celeridade a ação que questiona o teto para as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, estabelecido em lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A solicitação foi protocolada por meio das procuradorias estaduais, após a ministra levar o caso para ser discutido no plenário e decidido em colegiado.
No documento, os procuradores relembraram que a lei que estabelece um teto para o ICMS, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), passou a valer no dia 01 de julho. Assim, os estados foram obrigados a adequar as alíquotas.
O texto segue relatando que os Poderes Executivo e Legislativo não tiveram “parcimônia” ao legislar sobre a situação, provocando a necessidade de “imediata intervenção” constitucional do STF.
“Ocorre, porém, que essa parcimônia – tão bem delineada nas razões de V. Exa. – relevância para a ordem social e a segurança jurídica – até aqui não foi observada pelos Poderes Executivo e Legislativo em face da imediata incidência da norma, o que reclama a imediata intervenção constitucional do Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho do documento.
No texto, os governantes pedem a inconstitucionalidade de trechos da lei sancionada. A principal reclamação dos estados é sobre veto feito por Bolsonaro que impede a compensação para alguns estados, como o Piauí, além de uma insegurança se os estados vão continuar a receber a contrapartida após o final deste ano.
“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz outro trecho do pedido dos governadores.
PIAUÍ
No Piauí, o governo anunciou que irá se adequar ao teto do ICMS para combustíveis, energia e comunicação. A mudança deverá acontecer através de um projeto de lei, que foi enviado ontem à Assembleia Legislativa e que deve ser votado até a próxima terça-feira.
A estimativa da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-PI) é que o preço da gasolina no Piauí sofra uma queda de aproximadamente R$ 1,13 após os deputados aprovarem a redução da alíquota.
Fonte: cidadeverde.com
