Ministério Público pede a cassação imediata de Joãozinho Félix

O Ministério Público do Piauí por intermédio da procuradora de Justiça Teresinha de Jesus Marques, ingressou com pedido de cassação imediata do prefeito de Campo Maior (PI) Joãozinho Félix (PP), pelo ilícito de improbidade administrativa.

De acordo com o MP-PI Joãozinho Félix enquanto prefeito de Campo Maior, contraiu obrigação de despesa que sabia não poderia cumprir integralmente, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, sem observar as limitações do final do mandato, atraindo as penas do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

“O REQUERENTE foi punido por prática do ilícito de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92, modalidade dolosa, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, como bem registrou o magistrado de primeiro grau, na r. SENTENÇA”, diz trecho do documento.

“- seja certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 1.006 do CPC e encaminhado os autos ao Juízo de origem para o imediato CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, determina a procuradora de Justiça Teresinha de Jesus Marques.

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