Rafael fecha acordo de R$ 26,9 bi para compensar os estados
O acordo versa sobre a perda na arrecadação do ICMS com a Lei federal aprovada em 2022.
O Piauí foi compensado em R$ 500 milhões através de uma liminar concedida pelo STF em setembro. Agora, pelo acordo, vai ter que devolver R$ 200 milhões, uma vez que tem direito a R$ 300 milhões de compensação.
“Se chega numa solidariedade federativa importante para o momento do país, desafiador, e que precisa que todos os entes da federação dêem as mãos para construir soluções para o país. Para os estados, municípios e União”, disse o governador Rafael Fonteles.
O acordo será levado ao STF e Congresso.
Governo federal fecha acordo com todos os estados para reposição do ICMS (perdas originárias das Leis Complementares 192 e 194/22)
– O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, acordou, com todos os estados da federação, os valores e planejamento para repor as perdas oriundas das medidas tomadas pela gestão anterior
– O acordo unânime ficou acertado em R$ 26,9 bilhões em compensações advindas das renúncias de ICMS
– Esse acordo unânime marca a história das relações federativas do país e foi possível devido ao empenho de todos os Poderes da República.
– Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte
– O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026
– Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional
– Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024
– Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025
– Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026
“Esse acordo dá esse segurança jurídica para essa compensação de perda e teve estados que não tiveram nenhuma compensação e passarão a ter agora”, disse Fonteles
Fonte: Meio Norte
