CCJ aprova regulamentação de medicamentos à base de cannabis
Os projetos seguem para análise de mérito da Comissão de Saúde, Educação e Cultura, onde serão votados.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 01/2022, do deputado Ziza Carvalho (MDB), anexado ao Projeto de Lei 04/2023, da deputada Janaínna Marques (PT), que permite o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol no Piauí.
O projeto do deputado Ziza dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com a cannabis sativa para uso medicinal e distribuição de medicamentos à base da planta. Já o segundo, da parlamentar Janaínna Marques, institui uma política estadual de distribuição dos medicamentos pelo Poder Executivo.
O relator da matéria na CCJ, deputado Henrique Pires, defendeu a constitucionalidade, relevância e interesse público da pauta, ressaltando o dever da União, dos Estados e dos Municípios de “cuidar da saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
Ambos os projetos seguem para análise de mérito da Comissão de Saúde, Educação e Cultura, onde serão votados simultaneamente.
Fonte: GP1
