Governador cria Instituto de Identificação Digital Félix Pacheco

O governador Rafael Fonteles assinou decreto nº 22.056, de 10 de maio, que cria e regulamenta a organização e atribuições do Instituto de Identificação Digital Félix Pacheco que vai realizar a emissão da primeira e segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

De acordo com o decreto, o instituto será o responsável pela Identificação Civil da pessoa humana através dos processos biométricos e o gerenciamento dos dados oriundos da Identificação Civil, obedecendo ao sistema regulamentado pelo Governo Federal por meio do Instituto Nacional de Identificação (INI).

Será de competência do instituto, dentre outras atribuições, realização de atividades na área da identificação civil, em especial com a emissão de Carteiras de Identidade Civil, Certidão de Profissão Declarada, Certidão de Documento de Identidade (RG), Certificado Digital e Relatórios de Anotações Civis; emissão da Identidade Funcional para os Servidores do Estado do Piauí; e desenvolvimento de estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento da identificação civil humana, bem como manter intercâmbio institucional e profissional com organizações congêneres nacionais e internacionais.

Já o Instituto de Identificação João de Deus Martins, localizado no centro de Teresina, passará a ser denominado de Instituto de Biometria Forense João de Deus Martins, ficando subordinado ao Departamento de Polícia Científica e tendo sob sua responsabilidade as análises e verificações biométricas decorrentes de exceções apontadas pelo Sistema Automatizado de Identificação Biométrica – ABIS durante o processo de emissão da carteira de Identidade e as Análises Periciais de Biometria Forense, bem como fornecer as provas de identidade solicitadas pelas Autoridades Policiais, Judiciárias ou órgãos congêneres para fins processuais.

Confira abaixo o decreto: