STF julga descriminalização do porte de drogas para consumo
O caso não inclui a venda de drogas, que continuará ilegal independentemente do resultado.
Nesta quarta-feira, 24 de maio, após quase oito anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de uma ação que aborda a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. É importante ressaltar que o foco deste julgamento não abrange a discussão sobre a venda das drogas, permanecendo essa prática ilegal, independentemente do desfecho.
Aqueles que defendem a legalização do porte de pequenas quantidades de drogas para uso pessoal sustentam que a criminalização viola princípios constitucionais, como o direito à privacidade individual. Além disso, argumentam que a criminalização não tem demonstrado resultados efetivos na redução do consumo e do tráfico, sugerindo que políticas públicas de prevenção, similares às adotadas no caso do uso de cigarros, seriam mais apropriadas.
Por outro lado, oponentes da descriminalização acreditam que tal medida poderia levar a um aumento tanto do consumo quanto do tráfico de drogas, e argumentam que a saúde pública deve ter prioridade sobre os direitos individuais. Além disso, há questionamentos sobre se o STF seria a instância adequada para decidir sobre a questão, ou se essa decisão deveria ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio da aprovação de uma alteração na legislação atual.
Até o momento, foram contabilizados três votos favoráveis à descriminalização. O ministro Gilmar Mendes defendeu que essa medida deveria ser aplicada a todas as drogas. Por outro lado, os ministros, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin limitaram seus posicionamentos ao uso da maconha.
O próximo a proferir seu voto será Alexandre de Moraes, o qual, em 2018, encaminhou o caso para novo julgamento. A ação encontrava-se paralisada desde setembro de 2015, devido a um pedido de vista feito pelo ex-ministro Teori Zavascki, que faleceu em um acidente aéreo em janeiro de 2017.
Outro aspecto em debate é se o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecerá uma quantidade específica para distinguir objetivamente o porte destinado ao consumo pessoal daquele com intenção de tráfico, critérios que podem ser adotados pela Corte mesmo que a criminalização seja mantida.
(Com informações da BBC Brasil)
