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Câmara aprova MP do Minha Casa Minha Vida

MP editada pelo governo Lula perde validade se não for aprovada em definitivo até dia 14. Versão atual prevê participação de outros bancos, além da Caixa – o que não estava na MP original.


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a medida provisória do Minha Casa Minha Vida. O texto vai ao Senado, e precisa ser votado até a noite do próximo dia 14 para não perder validade.

As medidas provisórias têm força de lei a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas precisam ser aprovadas em até 120 dias para não expirarem.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi o relatório do deputado Fernando Marangoni (União-SP).

A proposta prevê reformas de imóveis inutilizados nas grandes cidades, o reajuste no valor de obras já iniciadas e o incentivo à construção de unidades próximo a grandes centros urbanos.

Operadores

O relator incluiu na proposta dispositivos para descentralizar a operação do programa e permitir a atuação de outros agentes. O objetivo, segundo Marangoni, é dar agilidade às operações da iniciativa.

Para atender famílias enquadradas na Faixa 1, residentes em municípios com população igual ou inferior a 80 mil habitantes, o texto prevê, por exemplo, a habilitação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito, órgãos federais, estaduais e municipais.

Para participar da oferta pública, as instituições e agentes financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social e jurídico.

Centros urbanos

A proposta fixa entre as diretrizes do programa o estímulo a políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas urbanizadas para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional.

O texto diz que o objetivo é priorizar a faixa de interesse social da localidade e com localização que privilegie a integração com centros urbanos, de forma a não prejudicar o nível do custo de vida e a segurança pública dos usuários.

Reajustes

A MP estabelece que, nas obras realizadas no âmbito do Minha Casa Minha Vida, as medições pagas pela contratante com atraso superior a 60 dias deverão ser reajustadas pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC) do período.

Segundo o texto, os contratos de construção das habitações também deverão prever uma cláusula de reajuste pela variação do INCC tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo final a efetiva assinatura dos contratos”.

Prioridades

O texto da MP também prevê prioridades para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, povos tradicionais e quilombolas, além de famílias:

  • que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;
  • que tenham pessoas idosas, crianças, adolescentes e pessoas com câncer;
  • em situação de vulnerabilidade ou risco social;
  • em situação de emergência ou calamidade que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais.

Reformas

Um dos pontos da proposta aprovada estabelece que a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, é obrigada a repassar a estados e municípios no mínimo 5% do total de recursos do programa destinados a reformas para financiar:

  • retomada de obras paradas;
  • obras de retrofit ou requalificação;
  • obras em municípios de até 50 mil habitantes.

Para receberem os recursos, municípios e estados deverão ter um órgão ou entidade da administração descentralizada responsáveis pela execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano ou habitação.

Subsídios

O texto prevê três subsídios para tentar levar moradias de baixa renda para áreas com mais infraestrutura:

  • o “Verde”, destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais.
  • o de Localização, para empreendimentos próximos a áreas urbanas e integrados ao transporte público
  • o de Qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.

Fonte: G1 Política 

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