Por 5 votos a 2, TSE torna Bolsonaro inelegível até 2030

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria pela condenação e consequente inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta sexta-feira (30). O placar ficou em 5 a 2, em desfavor de Bolsonaro.

O julgamento foi retomado com o voto da ministra Cármen Lúcia, pela punição ao ex-presidente. Já no início da sessão, a ministra adiantou que acompanharia o voto do relator, Benedito Gonçalves.

Em seguida, votou o ministro Nunes Marques, contra a condenação. Último a votar, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, também se manifestou pela condenação.

Bolsonaro é julgado pela reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, na qual difamou sem provas o sistema eleitoral brasileiro. O encontro foi transmitido pela TV oficial do governo.

Na reunião — realizada às vésperas do início do período eleitoral — o ex-presidente fez ataques às urnas e ao sistema eleitoral, repetindo alegações já desmentidas de fraudes.

No julgamento no TSE, a defesa alegou que o sistema eletrônico de votação não pode ser considerado um tema tabu na democracia, e que a reunião foi um evento diplomático.

O vice na chapa de Bolsonaro, Braga Netto, que também foi julgado, foi absolvido por unanimidade.

O que disseram os ministros

Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE:

Primeira a votar nesta sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia afirmou que Bolsonaro cometeu ataques graves e contundentes a ministros do STF e do TSE, com informações já refutadas.

Segundo a ministra, é possível haver críticas ao Judiciário, mas não pode um servidor público, em um espaço público, fazer “achaques” contra ministros, como se não estivesse atingindo a própria instituição. “Não há democracia sem Poder Judiciário independente”, afirmou.

Cármen Lúcia também afirmou que a reunião com embaixadores teve caráter eleitoreiro, e que o requisito da gravidade, ou seja, o impacto do ato no processo eleitoral, foi preenchido. Segundo a ministra, os embaixadores não eram eleitores, mas “reverberam”.

Nunes Marques:

Penúltimo a votar, o ministro Nunes Marques se manifestou pela rejeição das acusações contra Bolsonaro. Na manifestação, ele afirmou não haver dúvidas sobre a lisura do sistema eleitoral brasileiro, atacado por Bolsonaro, e disse que o voto eletrônico é a “experiência mais bem-sucedida do Judiciário”.

No entanto, citou projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para argumentar que Bolsonaro não era o único defensor do voto impresso. O ministro também entendeu que a atuação do ex-presidente na reunião não se voltou para obter vantagens políticas ou desacreditar o sistema.

Nunes Marques alegou que não identificou “gravidade necessária” na conduta de Bolsonaro “para formar juízo condenatório”.

“Considero que a atuação de Jair Messias Bolsonaro no evento sob investigação não se voltou a obter vantagem sobre os demais contendores no pleito presidencial de 2022. Tampouco faz parte de tentativa concreta de desacreditar o resultado da eleição”, disse.

Alexandre de Moraes, presidente do TSE:

Último a votar, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou no início da fala que o julgamento na Corte daria uma resposta “que confirma a fé na democracia, no Estado Democrático de Direito”.

Segundo o ministro, Bolsonaro espalhou mentiras na reunião com embaixadores e ao longo do processo eleitoral, com o objetivo de instigar o próprio eleitorado e eleitores indecisos contra o sistema de votação e a Justiça Eleitoral.

Ele também ressaltou a responsabilidade pessoal do ex-presidente no encontro, e disse que Bolsonaro organizou a reunião “a toque de caixa”: “De oficial só o desvio de finalidade praticado pelo presidente da República. Itamaraty não organizou, Casa Civil não participou. Monólogo eleitoreiro. Pauta dele, pessoal, eleitoreiro”, disse.

Ainda de acordo com Moraes, seria “ingenuidade ou hipocrisia” achar que a reunião não teria impacto eleitoral por ter como público-alvo embaixadores, sem direito ao voto no Brasil.

“Toda a produção foi feita para que a TV Brasil divulgasse mas, mais do que isso, para que a máquina existente de desinformação nas redes sociais multiplicasse essas informações, para que se chegasse diretamente ao eleitorado, como chegou”, disse.

Moraes afirmou que não é liberdade de expressão o ataque à lisura do sistema eleitoral, e que o discurso do ex-presidente foi um “encadeamento de mentiras”. Para ele, fazer isso usando a estrutura pública é abuso de poder.

“Liberdade de expressão não é ataque ao poder Judiciário e à sua independência, principalmente por um presidente da República”, afirmou.

O que já aconteceu no julgamento

Na terça-feira (27), o relator, ministro Benedito Gonçalves, concluiu que Bolsonaro deve ser condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Nesta quinta (29), dois ministros concordaram com o relator: Floriano Marques e André Tavares (veja detalhes abaixo).

Um ministro votou pela absolvição: Raul Araújo.

Qualquer ministro pode pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo, o que levaria a conclusão do julgamento para daqui a 90 dias. Mas não há essa expectativa no TSE.

O que pode acontecer com Bolsonaro

Se a maioria dos ministros concordar com o relator, Bolsonaro sairia do julgamento inelegível até 2030. Ele não poderia, portanto, nem disputar as eleições municipais nem as estaduais e federais.

No entanto, o ex-presidente não seria preso, porque essa ação no TSE não é do âmbito penal.

Recursos

Mesmo sendo condenado no TSE, Bolsonaro pode recorrer ao próprio TSE ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa do ex-presidente já sinalizou que pretende recorrer de uma eventual condenação.

Há duas possibilidades de recursos:

• Embargos de declaração

Recurso que seria enviado ao próprio TSE. Nesse instrumento, a defesa aponta obscuridades e contradições, na tentativa de reverter um eventual resultado pela inelegibilidade e preparar terreno para outro recurso ao STF.

• Recurso extraordinário

Esse seria enviado so STF. O documento precisa apontar que uma eventual decisão do TSE pela inelegibilidade feriu princípios constitucionais. O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, afirmou que já vê elementos para esse recurso, seguindo na linha à restrição do direito de defesa.

Os dois recursos têm prazo de três dias. Mas, se for apresentado primeiro o embargo de declaração, o prazo para o recurso extraordinário deixa de contar.

Antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, o recurso é apresentado ao próprio TSE, onde caberá o presidente Alexandre de Moraes verificar se os requisitos formais foram preenchidos.

Uma vez o caso na Suprema Corte, os ministros que atuaram no julgamento no TSE não participam do sorteio para a relatoria, mas não estão impedidos de votar no caso quando ele for a plenário.

Votos anteriores

Veja os principais pontos dos votos proferidos nas sessões anteriores:

• Mentiras, discurso violento e intenções eleitorais

Em seu voto, o relator Benedito Gonçalves disse não ser possível fechar olhos para mentiras e discurso violento.

“Em razão da grande relevância e da performance discursiva para o processo eleitoral e para a vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que colocam em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral”, escreveu Gonçalves.

Ministro rebateu pontos da defesa – que tentou descaracterizar a natureza eleitoral da reunião. Também rejeitou a análise da reunião de forma pontual e isolada, argumentando que toda comunicação é pragmática, porque busca influenciar o meio.

“A reunião portanto teve finalidade eleitoral, mirando influenciar o eleitorado e a opinião pública nacional e internacional com uso da estrutura pública e das prerrogativas do cargo de presidente da República foi contaminado por desvio de finalidade em favor da candidatura da chapa investigada”, leu o ministro.

• Voto pela absolvição

O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir do entendimento do relator, Benedito Gonçalves, e se manifestou pela rejeição das acusações contra Bolsonaro.

No voto, o ministro afirmou entender que “não há que ter limites no direito à dúvida”. Raul Araújo concordou que Bolsonaro divulgou informações comprovadamente falsas na reunião com embaixadores, mas entendeu inexistir “o requisito de suficiente gravidade” para a condenação.

• Distante da liturgia do cargo

Terceiro a votar, o ministro Floriano Marques se manifestou pela condenação de Bolsonaro e pela inclusão da minuta do golpe na ação. Porém, afirmou que o documento e outras transmissões e discursos feitos pelo ex-presidente são apenas acessórios ao posicionamento dele, focado na reunião com embaixadores.

Marques citou depoimentos dos ex-ministros das Relações Exteriores, Carlos França, e da Casa Civil, Ciro Nogueira, e afirmou que as provas obtidas ao longo do processo apontam que a reunião não era parte da agenda de eventos institucionais. Para ele, ficou evidente que o “caráter eleitoral era central naquela atividade”.

Marques declarou que a performance de Bolsonaro na reunião foi menos de chefe de Estado e mais um comportamento típico de campanha e distante da liturgia do cargo.

• Liberdade de expressão não abriga mentiras

Durante o voto pela condenação de Bolsonaro, o ministro André Tavares afirmou que a liberdade de expressão, que é um direito fundamental, “não alberga a propagação de mentiras”.

O ministro entendeu que a reunião não foi um ato “isolado e aleatório”, mas fez parte de uma “verdadeira concatenação estratégica ao longo do tempo, com finalidades eleitoreiras

Para Tavares, o conteúdo do discurso do ex-presidente “é permeado por informações falsas” e “inequívocos ataques” a partidos, candidatos, ministros do STF e TSE. O ministro também concluiu que ficou comprovado “desvio de finalidade, caracterizando o abuso de poder”.

Segundo Tavares, o encontro com embaixadores fez parte de uma estratégia para desestabilizar a democracia, e que que elementos anteriores e posteriores à reunião não podem ser ignorados.

Fonte: G1 Piauí