STF determina a suspensão de descontos das multas do TCE-PI
A decisão também determina que o TCE-PI intime os eventuais beneficiários da lei para que complementem o depósito do valor integral das multas, de acordo com o TC/008817/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) informou que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6845 MC/PI, deferiu medida cautelar que suspende a aplicação da Lei Estadual nº 7.398/2020, de 02/09/2020. O regulamento havia concedido descontos para pagamento integral de multas aplicadas no âmbito do TCE-PI.
A decisão também determina que o TCE-PI intime os eventuais beneficiários da lei para que complementem o depósito do valor integral das multas, de acordo com o TC/008817/2021.
O pagamento do saldo remanescente deve ser solicitado, exclusivamente, pelo e-mail dacd@tce.pi.gov.br, podendo ser parcelado em até 60 vezes, conforme a Instrução Normativa n° 03/2013 do TCE-PI.
O não pagamento do débito acarretará no seu envio para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) para inscrição em Dívida Ativa e ulterior execução judicial. Em caso de não possuir multas ou já ter solicitado o pagamento, o aviso deve ser desconsiderado.
Mais informações podem ser obtidas pelo endereço eletrônico da Divisão de Acompanhamento e Controle de Decisões do TCE-PI (dacd@tce.pi.gov.br) ou pelo telefone (86) 3215-3819.
