STF determina que Congresso regulamente licença-paternidade
Decisão foi tomada no julgamento de ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional elabore uma lei regulamentando a licença-paternidade no país. A tese foi definida por unanimidade nesta quinta-feira (14).
A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), alegando omissão por parte do Congresso em relação à regulamentação da licença-paternidade.
Na ação, a entidade argumentava que, embora o benefício estivesse previsto na Constituição, o Poder Legislativo nunca promulgou uma lei sobre o tema. Atualmente, a licença-paternidade de cinco dias é uma norma de transição, aguardando a definição do período definitivo pelo Congresso.
O STF considerou que a licença de cinco dias é insuficiente e não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade.
Diante disso, os ministros estabeleceram que, caso o Congresso não promulgue uma lei no prazo de 18 meses, o STF determinará a duração da licença.
