Lula sanciona a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
Entre os itens retirados da Lei pelo presidente, estão a criação de um cronograma para liberação de emendas parlamentares e itens relacionados a pauta de costumes, que proibiam, por exemplo, financiamento de ocupações de terras, aborto e cirurgia para mudança de sexo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com 34 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Entre os dispositivos retirados da LDO por Lula está o que criou o calendário para liberação das emendas feitas por deputados e senadores individualmente e também as de bancada estadual.
Ao justificar o veto à criação do cronograma, a mensagem do presidente Lula afirma que a emenda “atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal, sem previsão constitucional expressa”. Além disso, iria de encontro “ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de desembolso”, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Adicionalmente, cumpre observar que o prazo de 30 dias para empenho poderia conflitar com a sistemática de execução das despesas orçamentárias, que varia de acordo com cada modalidade de execução e contratação, e requer o cumprimento de etapas regulares no âmbito dos processos administrativos”, acrescenta a mensagem presidencial.
O polêmico artigo 85 que estabelecia o mínimo de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano de 2022 para emendas de iniciativa de comissões permanentes da Câmara e do Senado também foi suprimido por Lula. A justificativa argumenta que não há “autorização constitucional para patamar mínimo para tais espécies de emendas.”
Em outro ponto, Lula retirou da LDO o item que obrigava todo o pagamento de transferência direta da União aos estados direcionado à saúde e assistência social, dentro da modalidade fundo a fundo, ocorrer até o dia 30 de junho de 2024. “O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”, aponta a justificativo do veto. Além disso, o presidente argumenta que a proposição aumentaria a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultaria a gestão das finanças públicas, “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”, o que também infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lula também derrubou algumas emendas relacionadas às chamadas pautas de costumes, como a que impediria o financiamento de invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
“O dispositivo traz, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, regra para vedar geração de despesas que, direta ou indiretamente, promovessem, incentivassem ou financiassem várias condutas aleatórias, impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias. Isso, por si, evidencia a violação ao comando normativo orçamentário”, afirma Lula em sua mensagem, apontando que essas emendas contrariam a Constituição Federal.
