Contas de água e luz terão números para denúncias
A lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles é de autoria do deputado estadual Evaldo Gomes.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou uma lei que obriga as concessionárias de distribuição de energia elétrica e água a incluir, em suas faturas, números de telefone de emergência para denúncias de violência doméstica.
De autoria do deputado estadual Evaldo Gomes (Solidariedade), a Lei Estadual Nº 8.269/2024 foi publicada no Diário Oficial do Piauí, na edição dessa quinta-feira (04).
“As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e água com atuação no estado do Piauí ficam obrigadas a divulgar ao consumidor, por meio das suas faturas de consumo, os números de serviço de emergência, denúncia e atendimento em casos de violência doméstica e familiar”, consta na nova lei.
A lei sancionada pelo governador havia sido aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) em novembro de 2023, e passa a valer a partir da data de sua publicação.
Fonte: GP1
