STF pode julgar nesta quarta-feira vínculo entre trabalhadores e apps; entenda
AGU propôs que tribunal preveja garantia de piso de remuneração e limites de horas trabalhadas; PGR diz que jurisprudência do próprio tribunal é contrária ao vínculo.
O Supremo Tribunal Federal pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as empresas de aplicativos de transporte e entrega, tema conhecido como “uberização”.
O caso começou a ser analisado no ano passado, quando a Corte realizou sessões destinadas à apresentação dos argumentos das partes envolvidas.
Nesta nova etapa, a expectativa é pela apresentação dos votos dos ministros do STF. O plenário deverá avaliar o modelo de operação adotado pelas plataformas digitais e os impactos dessa relação nos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço.
Ao final do julgamento, o Supremo deverá estabelecer uma tese jurídica, que servirá como referência para decisões de tribunais e juízes em todo o país.
Durante o início do julgamento, em outubro do ano passado, a Advocacia-Geral da União apresentou uma proposta com orientações para regulamentar a relação entre plataformas digitais e trabalhadores.
Entre as medidas sugeridas estão:
Garantia de piso de remuneração com reajuste baseado na política nacional do salário mínimo;
Limite de horas de conexão por dia;
Seguro de vida e proteção em casos de invalidez;
Direito à representação sindical e negociação coletiva;
Criação de espaços de descanso para os trabalhadores;
Incentivo à capacitação profissional.
PGR se manifestou contra reconhecimento automático do vínculo
Em documento encaminhado ao STF em setembro de 2025, a Procuradoria-Geral da República se posicionou contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas do setor. No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, argumentou que a jurisprudência do Supremo já reconhece a constitucionalidade de formas de contratação diferentes daquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A definição do STF é aguardada com expectativa por trabalhadores, empresas de tecnologia, sindicatos e operadores do direito. Isso porque a decisão deverá orientar milhares de processos em andamento na Justiça brasileira e ajudar a definir os parâmetros legais para a atuação de motoristas e entregadores vinculados a aplicativos em todo o país.
